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1"use strict";(self.webpackChunk_N_E=self.webpackChunk_N_E||[]).push([[5720],{5720:o=>{o.exports=JSON.parse('{"meta":{"title":"Termos de Servi\xe7o","description":"Termos de servi\xe7o para usu\xe1rios pagantes do Jornal Brasil Nippou."},"pageTitle":"Termos de Servi\xe7o","breadcrumb":[{"label":"In\xedcio","path":"/"},{"label":"Termos de Servi\xe7o"}],"sections":[{"title":"Termos de Uso para Membros Pagantes do \\"Jornal Brasil Nippou\\"","description":"Os Termos de Uso para Membros Pagantes do \\"Jornal Brasil Nippou\\" (doravante denominados \\"Termos\\") estabelecem as condi\xe7\xf5es contratuais para o uso do servi\xe7o de assinatura paga (doravante denominado \\"Servi\xe7o\\") do servi\xe7o digital \\"Jornal Brasil Nippou\\" fornecido pela Associa\xe7\xe3o Brasil Nippo (doravante denominada \\"Associa\xe7\xe3o\\")."},{"title":"Artigo 1 (Defini\xe7\xf5es)","description":"As defini\xe7\xf5es dos termos usados nestes Termos s\xe3o as seguintes:","subsections":[{"items":["(1) \\"Servi\xe7o\\" refere-se ao servi\xe7o digital de assinatura que permite o acesso, via Internet, a conte\xfados exclusivos para membros pagantes e vers\xf5es em PDF fornecidos pela Associa\xe7\xe3o.","(2) \\"Solicitante\\" refere-se a um indiv\xedduo ou pessoa jur\xeddica que solicita o uso do Servi\xe7o.","(3) \\"Membro Pagante\\" refere-se a um indiv\xedduo ou pessoa jur\xeddica que realizou o registro de membro pagante conforme definido no Artigo 2 destes Termos, com o objetivo de utilizar o Servi\xe7o.","(4) \\"ID Jornal Brasil Nippou\\" refere-se ao ID de conta necess\xe1rio para utilizar o Servi\xe7o.","(5) \\"ID Jornal Brasil Nippou etc.\\" refere-se ao ID, senha e outros dados registrados ao utilizar o Servi\xe7o, al\xe9m do ID Jornal Brasil Nippou."]}]},{"title":"Artigo 2 (Solicita\xe7\xe3o de Uso do Servi\xe7o)","subsections":[{"description":"1. Os procedimentos necess\xe1rios para utilizar o Servi\xe7o est\xe3o descritos neste artigo. Se o usu\xe1rio que se tornar um Membro Pagante atrav\xe9s dos procedimentos a seguir for menor de idade, dever\xe1 obter o consentimento pr\xe9vio de seus pais ou respons\xe1veis legais para concordar com estes Termos e realizar as seguintes a\xe7\xf5es.","items":["(1) Ter obtido um \\"ID Jornal Brasil Nippou\\" concordando com estes Termos de Uso.","(2) Compreender e aceitar o conte\xfado destes Termos.","(3) Realizar a solicita\xe7\xe3o de uso seguindo os procedimentos especificados pela Associa\xe7\xe3o."]},{"description":"2. A Associa\xe7\xe3o pode recusar a solicita\xe7\xe3o de uso nos seguintes casos:","items":["(1) Quando informa\xe7\xf5es falsas forem declaradas no momento da solicita\xe7\xe3o de uso.","(2) Quando for descoberto que o solicitante n\xe3o existe.","(3) Quando n\xe3o for poss\xedvel estabelecer contato com o solicitante atrav\xe9s do endere\xe7o de e-mail ou outras informa\xe7\xf5es de contato fornecidas.","(4) Quando o solicitante tiver a inten\xe7\xe3o de utilizar o Servi\xe7o para fins comerciais ou for funcion\xe1rio de uma pessoa jur\xeddica com tal finalidade.","(5) Quando o solicitante tiver sido suspenso ou tenha hist\xf3rico de suspens\xe3o do uso do Servi\xe7o ou de outros servi\xe7os da Associa\xe7\xe3o por viola\xe7\xe3o dos termos de uso ou condi\xe7\xf5es de uso.","(6) Quando a Associa\xe7\xe3o considerar o solicitante inadequado como Membro Pagante.","(7) Quando n\xe3o for obtida aprova\xe7\xe3o para o uso do cart\xe3o de cr\xe9dito pela empresa de cart\xe3o de cr\xe9dito ou quando n\xe3o for poss\xedvel confirmar tal aprova\xe7\xe3o."]},{"description":"3. O contrato de uso do Servi\xe7o baseado nestes Termos ser\xe1 estabelecido entre a Associa\xe7\xe3o e o solicitante mediante a solicita\xe7\xe3o e aceita\xe7\xe3o do conte\xfado destes Termos pelo solicitante, al\xe9m da aceita\xe7\xe3o da referida solicita\xe7\xe3o pela Associa\xe7\xe3o."}]},{"title":"Artigo 3 (Taxas de Uso)","subsections":[{"description":"1. As taxas de uso do Servi\xe7o est\xe3o descritas na <a href=\'/pt/membership/\' class=\'text-green-600 hover:underline\'>p\xe1gina de registro de membros</a>. Os pre\xe7os podem ser alterados por um per\xedodo determinado devido a campanhas promocionais e outros motivos."},{"description":"2. O per\xedodo unit\xe1rio para c\xe1lculo das taxas de uso \xe9 o seguinte:","paragraphs":["【Planos para Indiv\xedduos】","(1) Plano Mensal: Baseado em um per\xedodo de 1 m\xeas, sem c\xe1lculo proporcional de dias.","(2) Plano Semestral: Baseado em um per\xedodo de 6 meses, sem c\xe1lculo proporcional de meses ou dias.","(3) Plano Anual: Baseado em um per\xedodo de 1 ano, sem c\xe1lculo proporcional de meses ou dias.","【Planos para Empresas】","Plano Anual: Baseado em um per\xedodo de 1 ano, sem c\xe1lculo proporcional de meses ou dias."]},{"description":"3. As taxas de uso ser\xe3o cobradas de acordo com o par\xe1grafo anterior, independentemente de o Membro Pagante ter efetivamente utilizado o Servi\xe7o ou n\xe3o."},{"description":"4. Em caso de altera\xe7\xe3o das taxas de uso devido a modifica\xe7\xf5es nestes Termos, as novas taxas ser\xe3o aplicadas aos Membros Pagantes atuais a partir do dia seguinte ao t\xe9rmino do per\xedodo de uso vigente que ocorrer ap\xf3s a data da altera\xe7\xe3o."},{"description":"5. Para pagamentos com cart\xe3o de cr\xe9dito nos planos para indiv\xedduos, \xe9 poss\xedvel alterar o plano durante o per\xedodo contratual. A aplica\xe7\xe3o das mudan\xe7as durante o per\xedodo contratual varia de acordo com o tipo de altera\xe7\xe3o, conforme segue:","items":["(1) Para mudan\xe7as do plano mensal para o plano semestral ou anual, e do plano semestral para o plano anual, a diferen\xe7a ser\xe1 calculada proporcionalmente e cobrada. O conte\xfado do plano alterado estar\xe1 dispon\xedvel imediatamente ap\xf3s o procedimento.","(2) Para mudan\xe7as do plano anual para o plano semestral ou mensal, e do plano semestral para o plano mensal, a altera\xe7\xe3o ser\xe1 aplicada a partir da pr\xf3xima renova\xe7\xe3o do contrato."]}]},{"title":"Artigo 4 (M\xe9todos de Pagamento)","subsections":[{"description":"1. Os m\xe9todos de pagamento das taxas de uso do 

1Servi\xe7o variam de acordo com o tipo de membro (indiv\xedduo ou pessoa jur\xeddica), moeda de pagamento e per\xedodo contratual, conforme segue:","paragraphs":["【Planos para Indiv\xedduos - Pagamento em Ienes Japoneses】","Per\xedodo Contratual\\tM\xe9todo de Pagamento","1 m\xeas\\tCart\xe3o de Cr\xe9dito","6 meses\\tCart\xe3o de Cr\xe9dito","1 ano\\tCart\xe3o de Cr\xe9dito","【Planos para Indiv\xedduos - Pagamento em Reais Brasileiros】","Per\xedodo Contratual\\tM\xe9todo de Pagamento","1 m\xeas\\tCart\xe3o de Cr\xe9dito","6 meses\\tCart\xe3o de Cr\xe9dito, Boleto","1 ano\\tCart\xe3o de Cr\xe9dito, Boleto","【Planos para Empresas - Pagamento em Ienes Japoneses】","Per\xedodo Contratual\\tM\xe9todo de Pagamento","1 ano\\tCart\xe3o de Cr\xe9dito, Boleto","【Planos para Empresas - Pagamento em Reais Brasileiros】","Per\xedodo Contratual\\tM\xe9todo de Pagamento","1 ano\\tCart\xe3o de Cr\xe9dito, Boleto"]},{"description":"2. As taxas de uso s\xe3o pagas antecipadamente, independentemente dos atributos de associa\xe7\xe3o, per\xedodo do contrato ou m\xe9todo de pagamento."},{"description":"3. Os Membros Pagantes devem pagar as taxas de uso de acordo com as condi\xe7\xf5es estabelecidas por cada empresa de cart\xe3o de cr\xe9dito. No entanto uma eventual disputa sobre d\xedvidas relacionadas \xe0s taxas de uso entre o Membro Pagante e a empresa de cart\xe3o de cr\xe9dito dever\xe1 ser resolvida entre as partes envolvidas, e a Associa\xe7\xe3o n\xe3o assumir\xe1 qualquer responsabilidade."},{"description":"4. Para pagamentos com cart\xe3o de cr\xe9dito, a data de cobran\xe7a pela Associa\xe7\xe3o e a data de d\xe9bito da conta banc\xe1ria do Membro Pagante pela empresa de cart\xe3o de cr\xe9dito variam conforme a empresa de cart\xe3o de cr\xe9dito. Por favor, verifique diretamente com sua empresa de cart\xe3o de cr\xe9dito."},{"description":"6. Para pagamentos via Boleto, o servi\xe7o estar\xe1 dispon\xedvel ap\xf3s a confirma\xe7\xe3o do pagamento."}]},{"title":"Artigo 5 (Per\xedodo Contratual, Cancelamento da Renova\xe7\xe3o e Rescis\xe3o)","subsections":[{"description":"1. O per\xedodo de validade do contrato de uso do Servi\xe7o come\xe7a na data de estabelecimento do contrato e se estende pelo per\xedodo contratual solicitado (1 m\xeas, 6 meses ou 1 ano) a partir da data de in\xedcio do uso. Quando n\xe3o houver manifesta\xe7\xe3o de inten\xe7\xe3o de encerrar o contrato por parte da Associa\xe7\xe3o ou do Membro Pagante, o contrato ser\xe1 renovado automaticamente nas mesmas condi\xe7\xf5es."},{"description":"2. Caso o Membro Pagante deseje cancelar a renova\xe7\xe3o autom\xe1tica ou rescindir o contrato, poder\xe1 faz\xea-lo a qualquer momento at\xe9 a pr\xf3xima data de cobran\xe7a. Al\xe9m disso, o Membro Pagante poder\xe1 continuar utilizando o Servi\xe7o at\xe9 o final do per\xedodo de cobran\xe7a atual. Para cancelar, fa\xe7a login na p\xe1gina de membro e siga o procedimento de cancelamento. Ap\xf3s o cancelamento, a conta ser\xe1 automaticamente encerrada ao final do per\xedodo de cobran\xe7a atual. A data de encerramento da conta pode ser verificada na p\xe1gina \\"Conta\\"."},{"description":"3. Se, por qualquer motivo, o pagamento n\xe3o for conclu\xeddo no momento da renova\xe7\xe3o autom\xe1tica, a Associa\xe7\xe3o poder\xe1 optar por n\xe3o realizar a renova\xe7\xe3o autom\xe1tica."},{"description":"4. N\xe3o ser\xe3o aceitos cancelamentos parciais ou reembolsos devido a circunst\xe2ncias atribu\xedveis ao Membro Pagante ou por conveni\xeancia do Membro Pagante."}]},{"title":"Artigo 6 (Escopo destes Termos)","subsections":[{"description":"1. Estes Termos s\xe3o aplicados prioritariamente no \xe2mbito do Servi\xe7o fornecido pela Associa\xe7\xe3o. Caso existam outros termos ou condi\xe7\xf5es de uso descritos no site do Servi\xe7o, estes tamb\xe9m ser\xe3o aplic\xe1veis. No entanto, em caso de conflito ou inconsist\xeancia entre estes Termos e outros termos ou condi\xe7\xf5es, estes Termos prevalecer\xe3o."}]},{"title":"Artigo 7 (Altera\xe7\xe3o destes Termos)","subsections":[{"description":"1. A Associa\xe7\xe3o poder\xe1, a seu crit\xe9rio, alterar estes Termos nos seguintes casos:","items":["(1) Quando a altera\xe7\xe3o destes Termos for c

1ompat\xedvel com o interesse geral dos Membros Pagantes.","(2) Quando a altera\xe7\xe3o destes Termos e Condi\xe7\xf5es n\xe3o entrar em conflito com o prop\xf3sito deste contrato e for razo\xe1vel \xe0 luz da necessidade da altera\xe7\xe3o, da adequa\xe7\xe3o do conte\xfado ap\xf3s a altera\xe7\xe3o, do conte\xfado da altera\xe7\xe3o e de outras circunst\xe2ncias relacionadas \xe0 altera\xe7\xe3o."]},{"description":"2. Ao alterar estes Termos conforme o par\xe1grafo anterior, a Associa\xe7\xe3o notificar\xe1 previamente os Membros Pagantes sobre a altera\xe7\xe3o, o conte\xfado dos Termos ap\xf3s a altera\xe7\xe3o e a data de entrada em vigor, por meio de publica\xe7\xe3o no site do Servi\xe7o ou notifica\xe7\xe3o por e-mail."},{"description":"3. Os Termos alterados entrar\xe3o em vigor quando o Membro Pagante concordar com eles ou quando o Membro Pagante utilizar o Servi\xe7o ap\xf3s a data de entrada em vigor."}]},{"title":"Artigo 8 (Contato)","subsections":[{"description":"Para quest\xf5es relacionadas ao Servi\xe7o, entre em contato atrav\xe9s do <a href=\'/pt/contact/\' class=\'text-green-600 hover:underline\'>formul\xe1rio de contato</a>."}]},{"title":"Artigo 9 (Acesso e Uso)","subsections":[{"description":"1. O Membro Pagante assume total responsabilidade pelo gerenciamento e uso do ID Jornal Brasil Nippou etc. fornecido pela Associa\xe7\xe3o."},{"description":"2. A Associa\xe7\xe3o n\xe3o assume qualquer responsabilidade por danos sofridos pelo Membro Pagante devido a erros de uso, gerenciamento inadequado ou uso n\xe3o autorizado por terceiros do ID Jornal Brasil Nippou etc. do Membro Pagante. Al\xe9m disso, independentemente do motivo, caso terceiros utilizem o ID Jornal Brasil Nippou etc. do Membro Pagante para acessar o Servi\xe7o, isso ser\xe1 considerado como uso pelo pr\xf3prio Membro Pagante, e o Membro Pagante assumir\xe1 todas as obriga\xe7\xf5es contratuais perante a Associa\xe7\xe3o."},{"description":"3. O ID Jornal Brasil Nippou etc. fornecido pela Associa\xe7\xe3o ao Membro Pagante s\xf3 pode ser utilizado pelo indiv\xedduo ou pessoa jur\xeddica que realizou o registro, a menos que haja acordo em contr\xe1rio entre o Membro Pagante e a Associa\xe7\xe3o. N\xe3o \xe9 permitida a transfer\xeancia, empr\xe9stimo, altera\xe7\xe3o de nome ou a\xe7\xf5es similares a terceiros."},{"description":"4. Caso o Membro Pagante perca seu ID Jornal Brasil Nippou etc. ou seja v\xedtima de roubo ou outras a\xe7\xf5es similares, dever\xe1 comunicar imediatamente a Associa\xe7\xe3o. Al\xe9m disso, caso o Membro Pagante descubra qualquer anomalia no uso do Servi\xe7o, como o uso n\xe3o autorizado de seu ID Jornal Brasil Nippou etc. por terceiros, dever\xe1 comunicar imediatamente a Associa\xe7\xe3o e cooperar ao m\xe1ximo para esclarecer a causa."},{"description":"5. O Membro Pagante concorda que, ao cancelar sua \\"Conta de Membro do Jornal Brasil Nippou\\", n\xe3o poder\xe1 mais utilizar o Servi\xe7o."}]},{"title":"Artigo 10 (Equipamentos)","subsections":[{"description":"1. O Membro Pagante deve preparar e instalar, sob sua pr\xf3pria responsabilidade e custos, todos os equipamentos necess\xe1rios para utilizar o Servi\xe7o, incluindo computadores, smartphones, dispositivos de comunica\xe7\xe3o, servi\xe7os de comunica\xe7\xe3o e outros equipamentos."},{"description":"2. O Membro Pagante deve arcar com as taxas de comunica\xe7\xe3o para o Servi\xe7o (taxas de conex\xe3o \xe0 internet, uso de linhas dedicadas, custos de linhas de comunica\xe7\xe3o e equipamentos do usu\xe1rio, taxas de solicita\xe7\xe3o etc.)."},{"description":"3. O Membro Pagante reconhece que a Associa\xe7\xe3o n\xe3o fornece qualquer garantia de funcionamento para qualquer equipamento ou software utilizado pelo Membro Pagante e que a Associa\xe7\xe3o n\xe3o tem obriga\xe7\xe3o de investigar ou resolver problemas originados das linhas de comunica\xe7\xe3o ou equipamentos do usu\xe1rio."}]},{"title":"Artigo 11 (Notifica\xe7\xe3o de Altera\xe7\xf5es)","subsections":[{"description":"O Membro Pagante deve notificar a Associa\xe7\xe3o sem demora, seguindo os procedimentos especificados pela Associa\xe7\xe3o, caso haja altera\xe7\xf5es nas informa\xe7\xf5es especificadas pela Associa\xe7\xe3o (doravante denominadas \\"Informa\xe7\xf5es de Registro\\"), incluindo informa\xe7\xf5es sobre si mesmo, que foram fornecidas \xe0 Associa\xe7\xe3o no momento da solicita\xe7\xe3o de uso. Al\xe9m disso, a Associa\xe7\xe3o n\xe3o assumir\xe1 qualquer responsabilidade perante o Membro Pagante caso este sofra desvantagens devido \xe0 falta dessa notifica\xe7\xe3o."}]},{"title":"Artigo 12 (Garantias Relacionadas ao Servi\xe7o)","subsections":[{"description":"O Membro Pagante deve utilizar o Servi\xe7o reconhecendo que a Associa\xe7\xe3o n\xe3o assume qualquer garantia quanto \xe0 qualidade, fun\xe7\xf5es e credibilidade, precis\xe3o, completude, atualidade, abrang\xeancia, utilidade etc. do conte\xfado do Servi\xe7o."}]},{"title":"Artigo 13 (Altera\xe7\xe3o e Suspens\xe3o do Servi\xe7o)","subsections":[{"description":"1. A Associa\xe7\xe3o pode realizar altera\xe7\xf5es, adi\xe7\xf5es, aboli\xe7\xf5es parciais etc. no conte\xfado do Servi\xe7o sem notifica\xe7\xe3o pr\xe9via aos Membros Pagantes."},{"description":"2. A Associa\xe7\xe3o pode suspender temporariamente, interromper parcial ou totalmente o fornecimento do Servi\xe7o, ou suspender tempor\xe1ria ou permanentemente parcial ou totalmente o fornecimento do Servi\xe7o para a gest\xe3o adequada dos neg\xf3cios da Associa\xe7\xe3o, sem notifica\xe7\xe3o pr\xe9via aos Membros Pagantes, devido a manuten\xe7\xe3o do sistema, desastres naturais e outras circunst\xe2ncias imprevistas."}]},{"title":"Artigo 14 (Encerramento do Servi\xe7o)","subsections":[{"description":"1. A Associa\xe7\xe3o pode encerrar o fornecimento do Servi\xe7o por conveni\xeancia pr\xf3pria."},{"description":"2. Ao encerrar o fornecimento do Servi\xe7o conforme o par\xe1grafo anterior, a Associa\xe7\xe3o notificar\xe1 previamente os Membros Pagantes sobre a data de encerramento por meio de publica\xe7\xe3o no site do Servi\xe7o ou notifica\xe7\xe3o por e-mail."},{"description":"3. Ao encerrar o fornecimento do Servi\xe7o conforme o antepen\xfaltimo par\xe1grafo, a Associa\xe7\xe3o reembolsar\xe1 aos Membros Pagantes, calculando proporcionalmente o valor correspondente ao n\xfamero de dias em que o Servi\xe7o n\xe3o ser\xe1 fornecido dentre as taxas de uso j\xe1 recebidas. As taxas de transfer\xeancia banc\xe1ria ser\xe3o arcadas pela Associa\xe7\xe3o."}]},{"title":"Artigo 15 (Proibi\xe7\xe3o de Viola\xe7\xe3o de Direitos de Propriedade Intelectual)","subsections":[{"description":"Todas as informa\xe7\xf5es, know-how, direitos autorais, patentes, modelos de utilidade, desenhos industriais, marcas comerciais e outros direitos de propriedade intelectual (incluindo direitos relacionados a solicita\xe7\xf5es ou registros destes) e todos os demais direitos relacionados ao Servi\xe7o pertencem \xe0 Associa\xe7\xe3o ou aos fornecedores/licenciadores de informa\xe7\xf5es, e os Membros Pagantes n\xe3o devem violar esses direitos."}]},{"title":"Artigo 16 (Escopo de Uso do Servi\xe7o e Proibi\xe7\xe3o de Reprodu\xe7\xe3o)","subsections":[{"description":"Os Membros Pagantes n\xe3o podem reproduzir, apresentar, exibir, transmitir publicamente, recitar, expor, adaptar, transferir, vender, emprestar ou autorizar terceiros a realizarem tais atos com as informa\xe7\xf5es fornecidas pelo Servi\xe7o (incluindo, mas n\xe3o se limitando a textos, fotografias, dados, documentos, softwares, m\xfasicas, \xe1udios, imagens, v\xeddeos) al\xe9m do escopo de uso pessoal."}]},{"title":"Artigo 17 (Atos Proibidos)","subsections":[{"description":"1. Al\xe9m dos atos proibidos em outros artigos destes Termos, os Membros Pagantes n\xe3o devem realizar os seguintes atos no Servi\xe7o. Al\xe9m disso, c

1aso a Associa\xe7\xe3o julgue que um Membro Pagante est\xe1 realizando ou tem inten\xe7\xe3o de realizar os seguintes atos no Servi\xe7o, a Associa\xe7\xe3o poder\xe1 tomar medidas apropriadas para impedir tais atos. Os Membros Pagantes n\xe3o poder\xe3o apresentar qualquer obje\xe7\xe3o a essas medidas. Mesmo que a Associa\xe7\xe3o tome tais medidas apropriadas, isso n\xe3o impedir\xe1 a Associa\xe7\xe3o de exigir indeniza\xe7\xe3o por danos.","items":["(1) Atos que violem direitos de propriedade intelectual ou outros direitos da Associa\xe7\xe3o, de outros Membros Pagantes ou de terceiros.","(2) Atos que violem a propriedade ou privacidade da Associa\xe7\xe3o, de outros Membros Pagantes ou de terceiros.","(3) Atos contr\xe1rios \xe0 ordem p\xfablica e aos bons costumes, atos criminosos ou outros atos contr\xe1rios \xe0s leis.","(4) Atos que causem desvantagens \xe0 Associa\xe7\xe3o, a outros Membros Pagantes ou a terceiros.","(5) Atos de difama\xe7\xe3o ou que prejudiquem a honra ou o cr\xe9dito da Associa\xe7\xe3o, de outros Membros Pagantes ou de terceiros.","(6) Atos que interfiram na opera\xe7\xe3o do Servi\xe7o.","(7) Atos que prejudiquem a credibilidade do Servi\xe7o.","(8) Outros atos considerados inadequados pela Associa\xe7\xe3o."]},{"description":"2. Caso um Membro Pagante realize algum dos atos proibidos no par\xe1grafo anterior, a responsabilidade por tais atos ser\xe1 do pr\xf3prio Membro Pagante, e a Associa\xe7\xe3o n\xe3o assumir\xe1 qualquer responsabilidade."}]},{"title":"Artigo 18 (Tratamento de Informa\xe7\xf5es Pessoais)","subsections":[{"description":"A Associa\xe7\xe3o tratar\xe1 as informa\xe7\xf5es pessoais, incluindo as Informa\xe7\xf5es de Registro dos Membros Pagantes, no \xe2mbito do Servi\xe7o, de acordo com a <a href=\'/pt/privacy-policy/\' class=\'text-green-600 hover:underline\'>Pol\xedtica de Privacidade</a> estabelecida separadamente pela Associa\xe7\xe3o."}]},{"title":"Artigo 19 (Uso de Informa\xe7\xf5es sobre o Estado de Uso dos Membros Pagantes)","subsections":[{"description":"1. A Associa\xe7\xe3o poder\xe1 coletar, inserir, processar etc. informa\xe7\xf5es sobre o estado de uso do Servi\xe7o pelos Membros Pagantes com o objetivo de utilizar essas informa\xe7\xf5es ou permitir que fornecedores/licenciadores de informa\xe7\xf5es as utilizem quando solicitarem, sem notifica\xe7\xe3o individual pr\xe9via ou consentimento dos Membros Pagantes, e os Membros Pagantes concordam com isso."},{"description":"2. Os Membros Pagantes devem cooperar de forma razo\xe1vel caso a Associa\xe7\xe3o ou fornecedores/licenciadores de informa\xe7\xf5es solicitem investiga\xe7\xf5es sobre o estado de uso do Servi\xe7o pelos Membros Pagantes."},{"description":"3. Caso seja revelado atrav\xe9s da investiga\xe7\xe3o mencionada no par\xe1grafo anterior que o estado de uso do Servi\xe7o por um Membro Pagante viola estes Termos ou prejudica os direitos/interesses da Associa\xe7\xe3o, ou caso isso possa ser razoavelmente determinado, a Associa\xe7\xe3o e os fornecedores/licenciadores de informa\xe7\xf5es n\xe3o assumir\xe3o qualquer responsabilidade pelos custos ou danos sofridos pelo referido Membro Pagante."}]},{"title":"Artigo 20 (Cancelamento da Aprova\xe7\xe3o de Uso pela Associa\xe7\xe3o)","subsections":[{"description":"A Associa\xe7\xe3o poder\xe1 suspender temporariamente o uso do Servi\xe7o e cancelar a aprova\xe7\xe3o de uso para um Membro Pagante sem notifica\xe7\xe3o pr\xe9via ou aviso pr\xe9vio, caso a Associa\xe7\xe3o julgue que o Membro Pagante se enquadra em qualquer uma das seguintes situa\xe7\xf5es:","items":["(1) Quando for revelado que houve falsidade no conte\xfado da solicita\xe7\xe3o de uso.","(2) Quando forem realizadas altera\xe7\xf5es nas informa\xe7\xf5es registradas.","(3) Quando o Membro Pagante atrasar ou recusar o pagamento das taxas de uso.","(4) Quando o cart\xe3o de cr\xe9dito informado pelo Membro Pagante no momento da solicita\xe7\xe3o como meio de pagamento for suspenso ou invalidado pela empresa de cart\xe3o de cr\xe9dito.","(5) Quando houver uso indevido do ID Jornal Brasil Nippou etc. ou quando houver viola\xe7\xe3o dos termos relacionados a outros 

1servi\xe7os da Associa\xe7\xe3o fornecidos atrav\xe9s do ID Jornal Brasil Nippou etc.","(6) Quando houver interfer\xeancia na opera\xe7\xe3o do Servi\xe7o.","(7) Quando for revelado que o Membro Pagante foi suspenso do uso do Servi\xe7o ou de outros servi\xe7os da Associa\xe7\xe3o no passado devido a viola\xe7\xf5es dos termos de uso ou condi\xe7\xf5es de uso.","(8) Quando n\xe3o for poss\xedvel estabelecer contato com o Membro Pagante atrav\xe9s do endere\xe7o de e-mail ou outras informa\xe7\xf5es de contato fornecidas.","(9) Quando a Associa\xe7\xe3o considerar o Membro Pagante inadequado por outros motivos.","(10) Em caso de fraude ou suspeita de fraude, ou quando necess\xe1rio para prevenir fraudes por terceiros.","(11) Quando houver viola\xe7\xe3o destes Termos ou atos significativamente contr\xe1rios ao esp\xedrito destes Termos."]}]},{"title":"","description":"Fim"}]}')}}]);