https://tely.com.br/assets/CouponConditions-D-bLiXfU.js

1import{j as e,N as t,B as l,F as u,u as d}from"./index-o5YRbhcH.js";import{r as m}from"./vendor-CcgZ7ZcF.js";import{B as p}from"./BottomWhatsAppMenu-ByiPMQ0a.js";import{C as x,a as g}from"./card-7qaNW9YA.js";import{P as h}from"./PageTitle-xHs1frdy.js";import{C as j}from"./circle-alert-CoAI37ui.js";import{D as v}from"./download-BhUS226z.js";import"./router-DwaWcoYA.js";import"./LeadForm-D43QhJaC.js";import"./label-Exxg6B6B.js";import"./usePhoneValidation-DZgEKDzK.js";import"./index-xsH4HHeE.js";import"./zod-CawaT3j2.js";import"./form-BMWil4Dh.js";import"./WhatsAppIcon-ByMGMmzG.js";const f="/elementos/regulamento-condicoes-gerais-de-uso-e-aplicabilidade-dos-cupons-de-descontos.pdf",R=()=>{const[i,s]=m.useState(!1),n=async()=>{try{s(!0);const a=await fetch(f);if(!a.ok)throw new Error("Falha ao baixar o documento.");const c=await a.blob(),r=URL.createObjectURL(c),o=document.createElement("a");o.href=r,o.download="condicoes-gerais-cupons-tely.pdf",document.body.appendChild(o),o.click(),o.remove(),URL.revokeObjectURL(r),d.success("Download iniciado.")}catch(a){console.error(a),d.error("Não foi possível baixar o PDF agora.")}finally{s(!1)}};return e.jsxs("div",{className:"min-h-screen flex flex-col",children:[e.jsx(t,{}),e.jsx(h,{title:"Condições Gerais De Uso e Aplicabilidade Dos Cupons De Desconto",useDefaultBackground:!0,useDecorativeElements:!0,useH1:!1}),e.jsx("main",{className:"flex-grow container mx-auto px-4 py-8",children:e.jsx(x,{className:"mb-8",children:e.jsxs(g,{className:"pt-6",children:[e.jsx("div",{className:"prose max-w-none dark:prose-invert",children:e.jsxs("section",{id:"condicoes-gerais-cupons-tely",children:[e.jsx("h1",{children:"Condições Gerais de Uso e Aplicabilidade dos Cupons de Desconto – TELY"}),e.jsx("h2",{children:"I. Disposições Gerais"}),e.jsxs("p",{children:[e.jsx("strong",{children:"1.1."})," Os cupons de desconto disponibilizados pela TELY destinam-se exclusivamente à contratação de planos de internet banda larga realizados pelo site oficial da empresa, não sendo válidos em canais de venda distintos, salvo indicação expressa em campanhas específicas."]}),e.jsxs("p",{children:[e.jsx("strong",{children:"1.2."})," A utilização dos cupons está condicionada à plena observância da regulamentação expedida pela"," ",e.jsx("strong",{children:"Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL"}),", em especial o"," ",e.jsx("strong",{children:"Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC)"}),", bem como às normas do"," ",e.jsx("strong",{children:"Código de Defesa do Consumidor"}),", sem prejuízo da aplicação das disposições contratuais que regem a prestação do ",e.jsx("strong",{children:"Serviço de Comunicação Multimídia (SCM)"}),"."]}),e.jsxs("p",{children:[e.jsx("strong",{children:"1.3."})," Ao utilizar o cupom, o cliente declara ter ciência e concordar integralmente com estas condições gerais, com o contrato de prestação de serviços da TELY e com as obrigações inerentes à fidelização contratual, vinculando-se juridicamente a seus termos."]}),e.jsxs("p",{children:[e.jsx("strong",{children:"1.4."})," O uso do cupom não isenta o cliente do cumprimento de demais condições contratuais e legais, inclusive relativas a período de fidelidade, multas rescisórias, tributos incidentes, tarifas e encargos regulatórios aplicáveis ao serviço contratado."]}),e.jsxs("p",{children:[e.jsx("strong",{children:"1.5."})," A TELY reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar a política de cupons de desconto a qualquer momento, desde que respeitados os princípios da boa-fé, transparência, informação adequada e comunicação prévia ao consumidor, pelos canais oficiais."]}),e.jsxs("p",{children:[e.jsx("strong",{children:"1.6."})," Em caso de conflito entre estas condições gerais e normas legais ou regulatórias supervenientes, prevalecerá a legislação aplicável, promovendo-se a devida adequação das condições aqui estabelecidas, sem que isso implique renúncia de direitos pela TELY."]}),e.jsx("h2",{children:"II. Condições de Aplicabilidade"}),e.jsxs("p",{children:[e.jsx("strong",{children:"2.1. Percentual de Desconto."})," O cupom concede"," ",e.jsx("strong",{children:"10% (dez por cento)"})," de desconto sobre o valor mensal do plano contratado. O desconto incidirá exclusivamente sobre o preço-base do plano de internet, não abrangendo taxas adicionais, serviços avulsos, upgrade temporário, locação de equipamentos, encargos tributários ou regulatórios eventualmente aplicáveis."]}),e.jsxs("p",{children:[e.jsx("strong",{children:"2.2. Exclusividade de Fidelidade."})," O benefício é condicionado à assinatura de contrato com fidelização mínima de ",e.jsx("strong",{children:"12 (doze) meses"}),", conforme permitido pela regulamentação da ANATEL. Findo o prazo de fidelização, o valor do plano será automaticamente ajustado ao preço regular vigente na tabela comercial da TELY, sem manutenção do desconto, salvo nova campanha expressamente comunicada."]}),e.jsxs("p",{children:[e.jsx("strong",{children:"2.3. Vedação de Retroatividade."})," A concessão do desconto é válida apenas no ato da contratação inicial realizada com o cupom, sendo vedada sua aplicação retroativa a contratos já firmados, renovações, upgrades, alterações de plano ou renegociações posteriores."]}),e.jsxs("p",{children:[e.jsx("strong",{children:"2.4. Clientes Existentes."})," Clientes ativos da TELY poderão utilizar o cupom exclusivamente para a contratação de um ",e.jsx("strong",{children:"novo ponto de acesso"})," à internet, não sendo aplicável para:"]}),e.jsxs("ul",{children:[e.jsx("li",{children:"renovações de contrato;"}),e.jsx("li",{children:"mudança de titularidade;"}),e.jsx("li",{children:"readequações comerciais;"}),e.jsx("li",{children:"extensão do prazo de fidelidade em curso."})]}),e.jsxs("p",{children:[e.jsx("strong",{children:"2.5. Prazo de Valida

1de."})," Cada cupom possui prazo de validade específico, informado na campanha ou comunicação de marketing correspondente. Findo o prazo, o cupom perde automaticamente sua eficácia, sem que isso gere qualquer direito adquirido ao consumidor."]}),e.jsxs("p",{children:[e.jsx("strong",{children:"2.6. Acúmulo de Benefícios."})," O cupom não é cumulativo com outras promoções, descontos, campanhas, bônus de fidelidade, programas de pontos, convênios ou quaisquer outros benefícios comerciais em vigor no momento da contratação."]}),e.jsxs("p",{children:[e.jsx("strong",{children:"2.7. Limitação de Uso."})," O cupom poderá ser utilizado apenas uma vez por contratação, salvo expressa disposição em contrário indicada na campanha. Em caso de tentativa de uso indevido, duplicado ou fraudulento, a TELY reserva o direito de cancelar a contratação promocional, aplicando-se as condições comerciais regulares."]}),e.jsxs("p",{children:[e.jsx("strong",{children:"2.8. Compatibilidade Contratual."})," A utilização do cupom não afasta a aplicação integral das condições previstas no contrato de prestação do serviço"," ",e.jsx("strong",{children:"SCM"})," e/ou contrato de permanência, incluindo regras de fidelização, cláusulas de multa rescisória, condições técnicas de instalação, cobertura de rede, e demais disposições regulatórias e legais vigentes."]}),e.jsx("h2",{children:"III. Utilização e Restrições"}),e.jsxs("p",{children:[e.jsx("strong",{children:"3.1. Exclusividade no Checkout."})," O cupom somente poderá ser aplicado no momento da contratação, mediante inserção do código promocional no campo específico do checkout do site oficial da TELY. A ausência de utilização correta do cupom no ato da contratação resultará na perda definitiva do benefício, não sendo possível solicitar aplicação retroativa em hipótese alguma."]}),e.jsxs("p",{children:[e.jsx("strong",{children:"3.2. Caráter Pessoal e Intransferível."})," O cupom possui caráter pessoal, intransferível e inalienável, sendo vinculado ao CPF ou CNPJ informado no momento da contratação. Qualquer tentativa de cessão, comercialização, transferência ou uso indevido ensejará o cancelamento imediato do benefício e a aplicação das condições comerciais regulares do plano."]}),e.jsxs("p",{children:[e.jsx("strong",{children:"3.3. Fraude e Uso Indevido."})," Em casos de suspeita ou comprovação de fraude, utilização irregular, violação das condições desta política ou má-fé do consumidor, a TELY reserva o direito de:"]}),e.jsxs("ol",{type:"a",children:[e.jsx("li",{children:"cancelar o desconto aplicado;"}),e.jsx("li",{children:"cobrar integralmente os valores devidos pelo serviço sem o benefício promocional;"}),e.jsx("li",{children:"rescindir o contrato, aplicando-se, se cabível, as penalidades previstas nas cláusulas de fidelização;"}),e.jsx("li",{children:"adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis para reparação de eventuais prejuízos."})]}),e.jsxs("p",{children:[e.jsx("strong",{children:"3.4. Cancelamento Contratual."})," O cancelamento do contrato de prestação de serviços pelo cliente, antes do término do prazo de fidelidade, acarretará:"]}),e.jsxs("ol",{type:"a",children:[e.jsx("li",{children:"a perda imediata do benefício concedido pelo cupom;"}),e.jsx("li",{children:"a aplicação da multa rescisória proporcional prevista no contrato, nos termos da regulamentação da ANATEL e do Código de Defesa do Consumidor;"}),e.jsx("li",{children:"a impossibilidade de reaplicação do cupom em contratações futuras, ainda que sob o mesmo CPF ou CNPJ."})]}),e.jsxs("p",{children:[e.jsx("strong",{children:"3.5. Inexistência de Direito Adquirido."})," O uso do cupom constitui mera liberalidade comercial da TELY e não gera direito adquirido à manutenção do benefício em contratações futuras, mesmo que o cliente tenha utilizado cupons em campanhas anteriores."]}),e.jsxs("p",{children:[e.jsx("strong",{children:"3.6. Compatibilidade Técnica e Comercial."})," A aplicação do cupom está condicionada à viabilidade técnica de instalação e à cobertura de rede da TELY na localidade indicada pelo cliente, bem como à adimplência do consumidor em relação a contratos anteriores com a empresa. A constatação de inadimplência ou de restrições cadastrais autoriza a TELY a negar a aplicação do cupom, aplicando-se as condições comerciais regulares."]}),e.jsxs("p",{children:[e.jsx("strong",{children:"3.7. Irrevogabilidade e Irretratabilidade."})," ","Uma vez utilizado, o cupom não poderá ser substituído, reemitido ou convertido em dinheiro, créditos, abatimentos futuros ou qualquer outra forma de compensação financeira."]}),e.jsx("h2",{children:"IV. Direitos da TELY"}),e.jsxs("p",{children:[e.jsx("strong",{children:"4.1. Gestão da Política Comercial."})," A TELY, no exercício de sua liberdade negocial e em conformidade com a legislação aplicável, poderá a qualquer momento alterar, suspender ou encerrar a política de cupons de desconto, mediante comunicação prévia em seus canais oficiais."]}),e.jsxs("p",{children:[e.jsx("strong",{children:"4.2. Adequação Regulatória e Legal."})," A TELY reserva-se o direito de modificar as condições de uso dos cupons para adequação imediata a eventuais alterações n

1a regulamentação da ANATEL, no Código de Defesa do Consumidor ou em qualquer outra norma legal ou administrativa superveniente, sem que isso gere qualquer direito de indenização ao cliente."]}),e.jsxs("p",{children:[e.jsx("strong",{children:"4.3. Cancelamento por Justa Causa."})," A TELY poderá cancelar unilateralmente o benefício concedido pelo cupom em caso de: (a) fraude ou uso indevido; (b) descumprimento contratual por parte do cliente; (c) inadimplência em contratos ativos com a empresa; (d) fornecimento de informações falsas, incorretas ou incompletas no momento da contratação."]}),e.jsxs("p",{children:[e.jsx("strong",{children:"4.4. Fiscalização e Auditoria."})," A TELY poderá realizar auditorias internas para verificar o correto uso dos cupons e, caso constate irregularidades, poderá revogar o benefício, cobrar os valores indevidamente descontados e adotar medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais cabíveis."]}),e.jsxs("p",{children:[e.jsx("strong",{children:"4.5. Limitação de Responsabilidade."})," A TELY não se responsabiliza por: (a) falhas de conexão, indisponibilidade de rede ou problemas técnicos que impeçam a aplicação do cupom no momento do checkout; (b) uso incorreto ou não utilização do cupom por parte do cliente; (c) informações equivocadas prestadas por terceiros ou canais não oficiais."]}),e.jsxs("p",{children:[e.jsx("strong",{children:"4.6. Natureza de Liberalidade."})," O cupom tem natureza de liberalidade comercial, não constituindo obrigação contratual permanente ou direito adquirido do consumidor, podendo a TELY, a seu exclusivo critério, definir condições específicas, restrições adicionais ou excluir determinados planos ou localidades da aplicabilidade do desconto."]}),e.jsxs("p",{children:[e.jsx("strong",{children:"4.7. Proteção Institucional."})," Em caso de litígio, questionamento administrativo ou judicial relacionado à campanha, a TELY reserva-se o direito de suspender preventivamente a utilização dos cupons até decisão final, resguardando sua imagem institucional, compliance regulatório e segurança jurídica."]}),e.jsx("h2",{children:"V. Condições de Fidelização e Multa Rescisória"}

1),e.jsxs("p",{children:[e.jsx("strong",{children:"5.1. Vinculação à Fidelidade."})," O benefício concedido pelo cupom está condicionado ao cumprimento integral do prazo de fidelização mínima de"," ",e.jsx("strong",{children:"12 (doze) meses"}),", assumido pelo cliente no ato da contratação."]}),e.jsxs("p",{children:[e.jsx("strong",{children:"5.2. Rescisão Antecipada."})," Em caso de cancelamento do contrato antes do término do período de fidelidade, por iniciativa do cliente, haverá a perda imediata do desconto concedido e a aplicação da multa rescisória proporcional, calculada conforme o tempo remanescente do contrato e nos termos da regulamentação da ANATEL, do contrato"," ",e.jsx("strong",{children:"SCM"})," e do Contrato de Permanência."]}),e.jsxs("p",{children:[e.jsx("strong",{children:"5.3. Distinção da Multa."})," A multa rescisória incide de forma autônoma, não se confundindo com eventual devolução dos descontos já usufruídos, constituindo penalidade legalmente prevista para o descumprimento do prazo de fidelidade."]}),e.jsxs("p",{children:[e.jsx("strong",{children:"5.4. Cancelamento pela TELY."})," O cancelamento promovido pela TELY, sem justa causa, não implicará ônus ao cliente, que permanecerá resguardado pelas garantias previstas na regulamentação da ANATEL e no Código de Defesa do Consumidor."]}),e.jsxs("p",{children:[e.jsx("strong",{children:"5.5. Exceções Regulamentares."})," Nas hipóteses de rescisão sem ônus previstas em lei ou regulamento (como falha reiterada na prestação do serviço ou descumprimento contratual pela TELY), o cliente ficará isento da multa, sem que isso gere obrigação de devolução dos descontos já concedidos durante a vigência do contrato."]}),e.jsx("h2",{children:"VI. Política de Privacidade e Proteção de Dados"}),e.jsxs("p",{children:[e.jsx("strong",{children:"6.1. Conformidade com a LGPD."})," O tratamento de dados pessoais decorrente da utilização de cupons de desconto observará integralmente as disposições da"," ",e.jsx("strong",{children:"Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD"})," ","e demais normas aplicáveis."]}),e.jsxs("p",{children:[e.jsx("strong",{children:"6.2. Finalidade do Tratamento."})," Os dados pessoais informados pelo cliente serão utilizados de forma específica e restrita para: (a) validação da elegibilidade ao cupom; (b) execução da contratação e gestão do benefício; (c) cumprimento de obrigações legais, regulatórias e contratuais da TELY."]}),e.jsxs("p",{children:[e.jsx("strong",{children:"6.3. Transparência e Segurança."})," A TELY compromete-se a assegurar a confidencialidade, integridade e segurança dos dados tratados, adotando medidas técnicas e administrativas adequadas para evitar acessos não autorizados, vazamentos, perda ou alteração indevida."]}),e.jsxs("p",{children:[e.jsx("strong",{children:"6.4. Compartilhamento Limitado."})," Os dados pessoais poderão ser compartilhados apenas com terceiros estritamente necessários à execução do contrato ou ao cumprimento de obrigações legais/regulatórias, permanecendo a TELY responsável por garantir que tais terceiros observem padrões de segurança compatíveis."]}),e.jsxs("p",{children:[e.jsx("strong",{children:"6.5. Direitos do Titular."})," O cliente poderá, a qualquer tempo, exercer seus direitos previstos nos arts. 18 e seguintes da LGPD, incluindo confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e revogação do consentimento, mediante solicitação aos canais oficiais:"," ",e.jsx("a",{href:"mailto:[email protected]",children:"[email protected]"}),"."]}),e.jsxs("p",{children:[e.jsx("strong",{children:"6.6. Política Institucional."})," O uso de cupons está sujeito às disposições constantes da"," ",e.jsx("a",{href:"https://tely.com.br/politica-de-privacidade",target:"_blank",rel:"noopener noreferrer",children:"Política de Privacidade da TELY"}),", que complementa e integra o presente regulamento."]}),e.jsx("h2",{children:"VII. Alterações Comerciais ou Técnicas"}),e.jsxs("p",{children:[e.jsx("strong",{children:"7.1. Disponibilidade de Planos."})," A TELY reserva-se o direito de alterar, substituir ou descontinuar determinados planos de internet, desde que assegurada comunicação prévia e observada a regulamentação aplicável da ANATEL e do Código de Defesa do Consumidor."]}),e.jsxs("p",{children:[e.jsx("strong",{children:"7.2. Viabilidade Técnica."})," A concessão e manutenção do benefício promocional estão condicionadas à viabilidade técnica de instalação e à cobertura de rede da TELY na localidade indicada pelo cliente, não implicando obrigação de expansão de infraestrutura para viabilizar o desconto."]}),e.jsxs("p",{children:[e.jsx("strong",{children:"7.3. Adequação Regulatória e Tributária."})," Caso ocorram mudanças regulatórias, administrativas ou tributárias que impactem a precificação ou a composição dos planos, a TELY poderá promover os devidos ajustes, inclusive sobre contratos em curso, desde que respeitada a legislação vigente e assegurada a comunicação transparente ao consumidor."]}),e.jsxs("p",{children:[e.jsx("strong",{children:"7.4. Limitações Comerciais."})," A TELY poderá restringir, suspender ou readequar a aplicação de cupons em determinadas regiões geográficas, perfis de contratação ou categorias de clientes, sempre mediante prévia comunicação nos canais oficiais."]}),e.jsxs("p",{children:[e.jsx("strong",{children:"7.5. Manutenção do Equilíbrio Contratual."})," ","Eventuais alterações comerciais ou técnicas realizadas pela TELY terão como fundamento a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a continuidade da prestação adequada dos serviços, em observância ao princípio da modicidade tarifária e ao dever de informação ao consumidor."]}),e.jsx("h2",{children:"VIII. Foro e Soluções Alternativas de Conflitos"}),e.jsxs("p",{children:[e.jsx("strong",{children:"8.1. Tentativa de Solução Administrativa."})," ","Eventuais dúvidas, reclamações ou controvérsias relacionadas à utilização dos cupons deverão ser primeiramente submetidas aos canais oficiais de atendimento da TELY, que buscará solucioná-las de forma célere e adequada, em conformidade com a regulamentação da ANATEL e com o Código de Defesa do Consumidor."]}),e.jsxs("p",{children:[e.jsx("strong",{children:"8.2. Meios Alternativos de Solução."})," ","Persistindo o conflito, as partes poderão, de comum acordo, submeter a controvérsia a procedimento de mediação ou conciliação, sem prejuízo da possibilidade de acesso ao Poder Judiciário."]}),e.jsxs("p",{children:[e.jsx("strong",{children:"8.3. Foro de Eleição."})," Para dirimir eventuais disputas não solucionadas administrativamente ou por meios alternativos, fica eleito o foro da comarca de"," ",e.jsx("strong",{children:"João Pessoa/PB"}),", com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta previstas em lei. A eleição de foro não afasta o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor."]}),e.jsx("hr",{}),e.jsxs("p",{children:[e.jsx("strong",{children:"SITECNET INFORMATICA – LTDA"}),e.jsx("br",{}),"CNPJ/MF nº 06.346.446/0001-59"]})]})}),e.jsx(l,{onClick:n,size:"sm",variant:"default",disabled:i,children:i?e.jsxs(e.Fragment,{children:[e.jsx(j,{className:"w-4 h-4 mr-2 animate-spin"}),"Baixando..."]}):e.jsxs(e.Fragment,{children:[e.jsx(v,{className:"w-4 h-4 mr-2"}),"Baixar PDF"]})})]})})}),e.jsx(p,{}),e.jsx(u,{})]})};export{R as default};