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1import{j as e}from"./index-BMwFdZCw.js";import{P as a}from"./page-hero-khXtv2rw.js";const r=()=>e.jsxs(e.Fragment,{children:[e.jsx(a,{eyebrow:"Documento Oficial",title:"Código de Ética",subtitle:"Código de Ética da Associação Nacional de Mídia Afro"}),e.jsx("article",{className:"py-16",children:e.jsxs("div",{className:"mx-auto max-w-3xl px-6 prose-anma",children:[e.jsx("h2",{children:"Capítulo I — Do direito à informação"}),e.jsxs("p",{children:[e.jsx("strong",{children:"Art. 1º"})," O Código de Ética da ANMA tem como base o direito fundamental do cidadão à informação, que abrange direito de informar, de ser informado e de ter acesso à informação, respeitando os valores tradicionais da Cultura e da Religiosidade Afro e Afro Brasileira."]}),e.jsxs("p",{children:[e.jsx("strong",{children:"Art. 2º"})," Como o acesso à informação de relevante interesse público é um direito fundamental, os Associados não podem admitir que ele seja impedido, distorcido ou omitido por nenhum tipo de interesse:"]}),e.jsxs("ul",{children:[e.jsxs("li",{children:[e.jsx("strong",{children:"I"})," - a divulgação da informação precisa e correta é dever dos meios de comunicação;"]}),e.jsxs("li",{children:[e.jsx("strong",{children:"II"})," - a produção e divulgação devem se pautar pela veracidade dos fatos e base histórica, cultural e tradicional;"]}),e.jsxs("li",{children:[e.jsx("strong",{children:"III"})," - a liberdade de imprensa implica compromisso com a responsabilidade social, exercida com respeito aos valores Afro e Afro Brasileiros;"]}),e.jsxs("li",{children:[e.jsx("strong",{children:"IV"})," - a prestação de informações pelas organizações é uma obrigação social."]})]}),e.jsx("h2",{children:"Capítulo II — Da conduta profissional do Associado"}),e.jsxs("p",{children:[e.jsx("strong",{children:"Art. 3º"})," A veiculação da informação pelo associado é uma atividade de natureza social, subordinada a este Código."]}),e.jsxs("p",{children:[e.jsx("strong",{children:"Art. 4º"})," O compromisso fundamental do associado é com a verdade no relato dos fatos."]}),e.jsxs("p",{children:[e.jsx("strong",{children:"Art. 5º"})," É direito do associado resguardar o sigilo da fonte."]}),e.jsxs("p",{children:[e.jsx("strong",{children:"Art. 6º"})," É dever do Associado:"]}),e.jsxs("ul",{children:[e.jsx("li",{children:"I - divulgar fatos e informações de interesse público;"}),e.jsx("li",{children:"II - lutar pela liberdade de pensamento e de expressão;"}),e.jsx("li",{children:"III - valorizar, honrar e dignificar os valores tradicionais da Cultura e Religiosidade Afro e Afro Brasileira;"}),e.jsx("li",{children:"IV - não colocar em risco a integridade das fontes;"}),e.jsx("li",{children:"V - combater e denunciar todas as formas de corrupção e desrespeito aos valores tradicionais;"}),e.jsx("li",{children:"VI - respeitar o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem;"}),e.jsx("li",{children:"VII - respeitar o direito autoral e intelectual;"}),e.jsx("li",{children:"VIII - defender os princípios constitucionais e legais;"}),e.jsx("li",{children:"IX - defender os direitos do cidadão;"}),e.jsx("li",{children:"X - respeitar as entidades representativas e democráticas;"}),e.jsx("li",{children:"XI - denunciar práticas em desacordo com este Código;"}),e.jsx("li",{children:"XII - combater perseguição ou discriminação de qualquer natureza;"}),e.jsx("li",{children:"XIII – respeitar os valores tradicionais ao se manifestar publicamente."})]}),e.jsxs("p",{children:[e.jsx("strong",{children:"Art. 7º"})," O Associado não pode:"]}),e.jsxs("ul",{children:[e.jsx("li",{children:"I - impedir manifestação de opiniões divergentes;"}),e.jsx("li",{children:"II - usar a mídia para incitar violência, intolerância, crime ou vilipêndio aos valores tradicionais;"}),e.jsx("li",{children:"III - assumir responsabilidade por publicações sem autorização expressa de uso;"}),e.jsx("li",{children:"IV - valer-se da condição de Associado para obter vantagens pessoais;"}),e.jsx("li",{children:"V – divulgar informações que depreciem ou distorçam fatos históricos e princípios litúrgicos;"}),e.jsx("li",{children:"VI – veicular propaganda de consultas prometendo resultados;"}),e.jsx("li",{children:"VII – ter contra si condenação criminal transitada em julgado;"}),e.jsx("li",{children:"VIII – receber dotações de pessoas que respondam a processos criminais;"}),e.jsx("li",{children:"IX – veicular propaganda de falsos sacerdotes ou autoridades religiosas."})]}),e.jsx("h2",{children:"Capítulo III — Da responsabilidade profissional do Associado"}),e.jsxs("p",{children:[e.jsx("strong",{children:"Art. 8º"})," O Associado é responsável por toda a informação que divulga."]}),e.jsxs("p",{children:[e.jsx("strong",{children:"Art. 9º"})," A presunção de inocência é um dos fundamentos da atividade jornalística."]}),e.jsxs("p",{children:[e.jsx("strong",{children:"Art. 10"})," A opinião manifestada deve ser exercida com responsabilidade."]}),e.jsxs("p",{children:[e.jsx("strong",{children:"Art. 11"})," O Associado não pode divulgar informações: I - visando interesse pessoal ou vantagem econômica; II - de caráter mórbido ou sensacionalista; III - obtidas de maneira inadequada (identidades falsas, câmeras escondidas), salvo em casos de incontestável interesse público; IV – que tratem de temas religiosos sem base litúrgica e cultural."]}),e.jsxs("p",{children:[e.jsx("strong",{children:"Art. 12"})," O Associado deve: ouvir o maior número de pessoas envolvidas; buscar provas; tratar com respeito todas as pessoas mencionadas; informar caráter publicitário; rejeitar alterações que deturpem a realidade; promover retificação de informações falsas; defender a soberania nacional; preservar a língua e cultura do Brasil; manter relações de respeito; prestar solidariedade aos colegas; manter conduta ética; cumprir o Código."]}),e.jsx("h2",{children:"Capítulo IV — Das relações profissionais e institucionais"}),e.jsxs("p",{children:[e.jsx("strong",{children:"Art. 13"})," A cláusula de consciência é um direito do associado, podendo recusar tarefas em desacordo com este Código ou suas convicções."]}),e.jsxs("p",{children:[e.jsx("strong",{children:"Art. 14"})," O Associado não deve: ameaçar ou praticar assédio; criar empecilho à organização da categoria; manifestar-se publicamente em nome da ANMA sem autorização; participar de reuniões representando a ANMA sem procuração; discordar publicamente das deliberações; realizar tarefas institucionais sem autorização; deixar de cumprir responsabilidades; realizar coberturas sem respeitar tabela de valores; depreciar publicamente o trabalho de outro Associado."]}),e.jsx("h2",{children:"Capítulo V — Da aplicação do Código de Ética e disposições finais"}),e.jsxs("p",{children:[e.jsx("strong",{children:"Art. 15"})," As infrações serão apuradas, apreciadas e julgadas pela Diretoria Executiva ou pela Comissão Especial designada. O

1s parágrafos disciplinam o rito: denúncias podem ser feitas por qualquer Associado ou pela Diretoria; o denunciante pode pedir sigilo; o denunciado terá 5 dias úteis para apresentar defesa formal; o julgamento ocorrerá em até 5 dias úteis após o prazo de defesa; comunicação formal em até 24 horas; recurso em 5 dias úteis; o Presidente terá até 2 dias para submeter o recurso; o Órgão competente terá 30 dias para apreciar mais 5 dias para informar."]}),e.jsxs("p",{children:[e.jsx("strong",{children:"Art. 16"})," Qualquer Associado que descumprir este Código estará sujeito às penalidades de advertência, suspensão e exclusão do quadro social."]}),e.jsxs("p",{children:[e.jsx("strong",{children:"Art. 17"})," Cabe ao Órgão competente analisar e julgar a pena conforme a gravidade da infração."]}),e.jsxs("p",{children:[e.jsx("strong",{children:"Art. 18"})," O exercício de denúncia abusiva, temerária ou de má-fé sujeita o autor à advertência pública e às punições previstas, sem prejuízo das cominações legais."]}),e.jsxs("p",{children:[e.jsx("strong",{children:"Art. 19"})," Qualquer modificação neste Código só poderá ser feita pela Diretoria Executiva, em reunião previamente convocada para este fim."]}),e.jsx("p",{className:"mt-10 italic text-center text-muted-foreground",children:"Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2013."})]})})]});export{r as component};