https://acervo-pro-engproarq.netlify.app/licenca

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6<title>Termo de Licença de Uso Profissional — Pack de Projetos PRO Engproarq</title>
7<meta name="description" content="Termo de Licença de Uso Profissional do Pack de Projetos PRO Engproarq: o que você pode e o que não pode fazer com os 173 projetos-base.">
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30<div class="top"><a href="./">Engproarq · <b>Pack de Projetos PRO</b></a></div>
31<h1>Termo de Licença de Uso Profissional — Pack de Projetos PRO Engproarq</h1>
32<p><strong>Pack de Projetos PRO Engproarq · 173 projetos-base · versão 1.1 · publicada em 23/09/2026</strong></p>
33<table>
34<thead>
35<tr>
36<th>Licenciante</th>
37<th>Responsável pelo pacote</th>
38<th>Licenciado</th>
39<th>Contato</th>
40</tr>
41</thead>
42<tbody>
43<tr>
44<td>Engproarq · CNPJ 39.497.445/0001-64 · Rio Verde (GO)</td>
45<td>Fábio Júnior Martins Arruda, engenheiro civil · CREA-GO 1019122943/D</td>
46<td>Quem fez a compra, identificado pelos dados do pedido</td>
47<td>[email protected]</td>
48</tr>
49</tbody>
50</table>
51<p><strong>Resumo · você pode:</strong> usar os projetos-base nos seus trabalhos, adaptar os arquivos, assinar com a sua ART, RRT ou TRT e mostrar as imagens ao seu cliente.</p>
52<p><strong>Resumo · você não pode:</strong> revender, repassar ou dividir os arquivos e o acesso. Publicar arquivos ou imagens em redes, site ou portfólio, ou apresentá-los como criação sua.</p>
53<hr />
54<h2>01 · Objeto</h2>
55<ul>
56<li><strong>1.1</strong> Este termo autoriza o uso do Pack de Projetos PRO: 173 projetos-base arquitetônicos, com os arquivos de cada um (DWG, PDF e Revit, conforme a ficha do projeto), as imagens de fachada e planta humanizada e os bônus entregues com a compra.</li>
57<li><strong>1.2</strong> Os formatos e as imagens de cada projeto estão indicados na ficha do Catálogo (Bônus 01).</li>
58<li><strong>1.3</strong> A licença não transfere a propriedade intelectual do pacote. Ela autoriza apenas os usos descritos neste termo.</li>
59</ul>
60<h2>02 · Licença</h2>
61<ul>
62<li><strong>2.1 Não exclusiva.</strong> Os mesmos projetos-base são licenciados a outros profissionais. Podem existir obras parecidas com as suas.</li>
63<li><strong>2.2 Para 1 profissional.</strong> Vale para quem comprou ou, se a compra for de empresa, para 1 profissional indicado por ela. É pessoal e intransferível: não pode ser cedida, emprestada ou dividida.</li>
64<li><strong>2.3 Prazo.</strong> A licença não tem data de validade. Ela termina só nos casos da cláusula 07. O acesso para baixar os arquivos fica na área de membros; guarde uma cópia do que baixar.</li>
65</ul>
66<h2>03 · O que você pode fazer</h2>
67<ul>
68<li><strong>3.1</strong> Usar os projetos-base como ponto de partida nos trabalhos que você assinar.</li>
69<li><strong>3.2</strong> Adaptar, modificar e complementar os arquivos: plantas, cortes, fachadas, modelo Revit e c

69arimbo.</li>
70<li><strong>3.3</strong> Assinar o projeto adaptado como responsável técnico, com a sua ART, RRT ou TRT.</li>
71<li><strong>3.4</strong> Entregar ao seu cliente, e protocolar em prefeitura, bombeiros, banco ou concessionária, o projeto adaptado daquela obra, no formato que o seu contrato pedir.</li>
72<li><strong>3.5</strong> Mostrar as imagens de fachada e planta humanizada ao seu cliente, em proposta e em apresentação, com o aviso de imagem ilustrativa (cláusula 05).</li>
73</ul>
74<h2>04 · O que você não pode fazer</h2>
75<ul>
76<li><strong>4.1</strong> Revender, sublicenciar, alugar ou doar os arquivos, no todo ou em parte, adaptados ou não, como produto: em loja, site, marketplace, grupo ou curso.</li>
77<li><strong>4.2</strong> Redistribuir ou compartilhar os arquivos, os links de download ou o acesso à área de membros, inclusive com colegas do mesmo escritório.</li>
78<li><strong>4.3</strong> Publicar os arquivos (DWG, RVT, PDF) em qualquer meio: site, rede social, nuvem pública ou grupo de mensagens.</li>
79<li><strong>4.4</strong> Publicar as imagens de fachada e planta humanizada em rede social, site, portfólio ou anúncio.</li>
80<li><strong>4.5</strong> Apresentar os projetos-base ou as imagens, com ou sem alteração, como criação sua em portfólio, concurso ou rede social.</li>
81<li><strong>4.6</strong> Usar os arquivos para montar outra coleção, pacote ou banco de projetos.</li>
82</ul>
83<h2>05 · Imagens ilustrativas</h2>
84<ul>
85<li><strong>5.1</strong> As imagens de fachada e planta humanizada são ilustrativas, geradas com IA a partir do projeto. Acabamentos, vegetação, mobiliário e entorno podem variar.</li>
86<li><strong>5.2</strong> Ao mostrar as imagens ao seu cliente, informe que são ilustrativas.</li>
87</ul>
88<h2>06 · Responsabilidade técnica</h2>
89<ul>
90<li><strong>6.1</strong> Os projetos-base são ponto de partida. Não são projeto pronto para construir.</li>
91<li><strong>6.2</strong> Quem assina responde integralmente pelo projeto adaptado: adequação ao terreno, ao código de obras, ao plano diretor e às normas técnicas vigentes, compatibilização com os projetos complementares e orientação da execução.</li>
92<li><strong>6.3</strong> A ART, RRT ou TRT é sempre do profissional que assina o projeto adaptado.</li>
93<li><strong>6.4</strong> A Engproarq não assume responsabilidade técnica pelo projeto adaptado nem pela obra, e não garante aprovação em órgão público.</li>
94</ul>
95<h2>07 · Garantia, reembolso e fim da licença</h2>
96<ul>
97<li><strong>7.1</strong> <strong>30 dias para testar; se não servir, devolvemos 100%.</strong> Peça pela plataforma de compra ou pelo e-mail [email protected].</li>
98<li><strong>7.2</strong> <strong>No reembolso, a licença é encerrada.</strong> Você deve apagar os arquivos e as imagens e não pode mais usá-los em nenhum trabalho.</li>
99<li><strong>7.3</strong> A licença também termina se a cláusula 04 for descumprida. O uso fora deste termo pode violar direitos autorais (Lei 9.610/1998) e sujeita o infrator às medidas legais cabíveis.</li>
100</ul>
101<h2>08 · Dados pessoais</h2>
102<ul>
103<li><strong>8.1</strong> Os dados do pedido (nome, e-mail e CPF ou CNPJ) servem para identificar a licença, liberar o acesso e dar suporte, conforme a LGPD (Lei 13.709/2018).</li>
104</ul>
105<h2>09 · Aceite</h2>
106<ul>
107<li><strong>9.1</strong> Ao concluir a compra, você declara que leu e aceita este termo, e que é profissional habilitado ou compra para o profissional habilitado que será o licenciado.</li>
108<li><strong>9.2</strong> Vale a versão do termo publicada na data da compra.</li>
109</ul>
110<h2>10 · Foro e contato</h2>
111<ul>
112<li><strong>10.1</strong> Dúvidas, suporte e pedidos de reembolso: [email protected].</li>
113<li><strong>10.2</strong> Fica eleito o foro da comarca de Rio Verde (GO), ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I).</li>
114</ul>
115<hr />
116<p><strong>Licenciante:</strong> Engproarq · CNPJ 39.497.445/0001-64 · Rio Verde (GO) · [email protected].
117Projetos revisados e adaptados por engenheiro civil: Fábio Júnior Martins Arruda, CREA-GO 1019122943/D.</p>
118<p><strong>Versão:</strong> v1.1 · publicada em 23/09/2026. Aceite eletrônico na compra, vinculado ao pedido.</p><div class="box"><p><b>Versão em PDF:</b> o mesmo termo vai junto com o acesso, na página de entrega.</p></div>
119<footer>
120<p>Engproarq · CNPJ 39.497.445/0001-64 · Rio Verde (GO) · <a href="mailto:[email protected]">[email protected]</a></p>
121<p><a href="./">Página inicial</a><a href='/licenca'>Termo de Licença</a><a href='/privacidade'>Política de Privacidade</a><a href='/termos'>Termos de Uso</a></p>
122<p>Este site não é afiliado ao Facebook, ao Instagram nem à Meta, e não é endossado por eles.</p>
123</footer>
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