https://outlex.ai/assets/EUStartupLegalGlossaryPage-B7TV_Z8v.js

1import{j as e}from"./vendor-ui-DqrT7ivS.js";import{w as u,x as g,S as f,U as h,N as b,F as x}from"./index-DG80r866.js";import{L as v}from"./vendor-react-BpZr7VyV.js";import{B as y}from"./Breadcrumbs-BOzwqHz9.js";import{E as P}from"./Eyebrow-BpFJelWo.js";import{C as A}from"./CTABookend-Bf5bbaav.js";import{u as E}from"./useLocalizedPath-DNtvwjtw.js";import"./vendor-query-B9-38d5Q.js";import"./chevron-right-zlizH079.js";import"./useTrialFirstCtas-C2vgQzld.js";const n="/assets/legal-glossary-DeH92ZsX.webp",S="/assets/legal-glossary-mobile-C4ul_HlG.webp",d=[{term:"GDPR (General Data Protection Regulation)",termPt:"RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)",def:"EU regulation (2016/679) on personal data protection. Applies to any company processing EU residents' data. Fines up to €20M or 4% of global turnover. Requires lawful basis, data subject rights, breach notification within 72 hours, and appointing a DPO for high-risk processing.",defPt:"Regulamento da UE (2016/679) sobre proteção de dados pessoais. Aplica-se a qualquer empresa que processe dados de residentes na UE. Coimas até 20M€ ou 4% do volume de negócios global. Exige base legal, direitos do titular dos dados, notificação de violações em 72 horas, e designação de um EPD para processamento de alto risco."},{term:"EU AI Act",termPt:"Regulamento Europeu de IA",def:"EU regulation (2024/1689) classifying AI systems by risk (unacceptable, high, limited, minimal). Prohibited practices banned Feb 2025. High-risk system obligations start Aug 2026. Fines up to €35M or 7% of global turnover. General-purpose AI models have separate transparency obligations.",defPt:"Regulamento da UE (2024/1689) que classifica sistemas de IA por risco (inaceitável, elevado, limitado, mínimo). Práticas proibidas banidas em fev 2025. Obrigações para sistemas de alto risco começam em ago 2026. Coimas até 35M€ ou 7% do volume de negócios global."},{term:"NIS2 Directive",termPt:"Diretiva NIS2",def:"EU directive (2022/2555) on cybersecurity for critical and important entities. Applies to medium+ companies (50+ employees or €10M+ turnover) in 18 sectors including digital infrastructure and SaaS. Requires 24-hour incident notification, board-level responsibility, and supply chain security. Fines up to €10M or 2% of turnover.",defPt:"Diretiva da UE (2022/2555) sobre cibersegurança para entidades críticas e importantes. Aplica-se a empresas médias+ (50+ trabalhadores ou 10M€+ de volume de negócios) em 18 setores. Exige notificação de incidentes em 24 horas, responsabilidade ao nível do board e segurança da cadeia de fornecimento. Coimas até 10M€ ou 2% do volume de negócios."},{term:"Product Liability Directive (PLD 2024)",termPt:"Diretiva de Responsabilidade do Produto (PLD 2024)",def:'Revised EU directive treating software and AI as "products" subject to strict (no-fault) liability. Extends to data damage. Member states must transpose by 9 December 2026. Shifts the burden of proof to defendants for complex products.',defPt:'Diretiva revista da UE que trata software e IA como "produtos" sujeitos a responsabilidade objetiva. Estende-se a danos em dados. Estados-Membros devem transpor até 9 de dezembro de 2026. Transfere o ónus da prova para os réus em produtos complexos.'},{term:"SAFE (Simple Agreement for Future Equity)",termPt:"SAFE (Acordo Simples para Capital Futuro)",def:"US instrument by Y Combinator that converts to equity at a future priced round. Not enforceable in most EU jurisdictions without adaptation. European alternatives: UK ASA (Advance Subscription Agreement), French BSA-AIR, German CLA (Convertible Loan Agreement).",defPt:"Instrumento americano da Y Combinator que converte em capital numa ronda futura com preço. Não é executável na maioria das jurisdições da UE sem adaptação. Alternativas europeias: ASA (Reino Unido), BSA-AIR (França), CLA (Alemanha)."},{term:"28th Regime / S.EU Company",termPt:"28.º Regime / Empresa S.EU",def:"Proposed European Commission framework (2025+) creating a unified pan-EU corporate structure for startups. Targets: 48-hour registration, €1 minimum c

1apital, cross-border seat transfer without re-incorporation, single VAT ID. Complements — does not replace — national forms like Portuguese Lda. or German GmbH.",defPt:"Estrutura proposta pela Comissão Europeia (2025+) que cria uma estrutura corporativa pan-europeia unificada para startups. Objetivos: registo em 48 horas, capital mínimo de 1€, transferência transfronteiriça de sede sem reincorporação, IVA único. Complementa — não substitui — formas nacionais como a Lda. portuguesa ou a GmbH alemã."},{term:"Founder Vesting",termPt:"Vesting de Founder",def:"A schedule under which a founder's equity is earned over time, protecting the cap table if a co-founder leaves early. European standard: 4-year total with a 1-year cliff (nothing vests before month 12; then monthly). Often paired with single- or double-trigger acceleration on change of control.",defPt:"Esquema sob o qual o capital de um founder é adquirido ao longo do tempo, protegendo a cap table caso um co-founder saia cedo. Padrão europeu: 4 anos no total com cliff de 1 ano. Frequentemente combinado com aceleração de gatilho simples ou duplo em mudança de controlo."},{term:"ESOP (Employee Stock Option Plan)",termPt:"ESOP (Plano de Opções para Trabalhadores)",def:"Structured pool of options granted to employees, typically 10–15% of fully-diluted equity at seed. Tax treatment varies sharply across the EU: virtual options common in Germany (dual-class complexity), phantom shares in Portugal, and true options in France (BSPCE) and the UK (EMI).",defPt:"Pool estruturado de opções concedidas a trabalhadores, tipicamente 10–15% do capital totalmente diluído em seed. O tratamento fiscal varia acentuadamente na UE: opções virtuais comuns na Alemanha, phantom shares em Portugal, opções reais em França (BSPCE) e Reino Unido (EMI)."},{term:"DPA (Data Processing Agreement)",termPt:"DPA (Acordo de Processamento de Dados)",def:"GDPR Article 28 contract between a data controller and a processor. Mandatory when a supplier processes personal data on your behalf (e.g. hosting, analytics, CRM). Must specify subject matter, duration, nature/purpose, data types, controller obligations, and security measures.",defPt:"Contrato do Artigo 28.º do RGPD entre um responsável pelo tratamento e um subcontratante. Obrigatório quando um fornecedor processa dados pessoais em seu nome (ex: hosting, analytics, CRM). Deve especificar objeto, duração, natureza/finalidade, tipos de dados, obrigações e medidas de segurança."},{term:"IP Assignment",termPt:"Cessão de PI (Propriedade Intelectual)",def:"Legal transfer of intellectual property rights (code, designs, trademarks) from an individual — usually a founder or contractor — to the company. Investors will refuse to fund a startup where IP still sits with individuals. Must be executed in writing before any fundraising due diligence.",defPt:"Transferência legal de direitos de propriedade intelectual (código, designs, marcas) de um indivíduo — normalmente um founder ou prestador de serviços — para a empresa. Os investidores recusam-se a financiar startups onde a PI ainda está com indivíduos. Deve ser executada por escrito antes de qualquer due diligence."},{term:"Cap Table",termPt:"Cap Table (Tabela de Capitalização)",def:"Ledger showing who owns what percentage of a company, on both an issued and fully-diluted basis (including options and convert

1ibles). Investors expect a clean, audit-ready cap table by Series A. Common mistakes: forgetting SAFE conversions, missing option grants, informal side letters.",defPt:"Registo que mostra quem detém que percentagem de uma empresa, em base emitida e totalmente diluída (incluindo opções e convertíveis). Os investidores esperam uma cap table limpa e pronta para auditoria na Série A."},{term:"Term Sheet",termPt:"Term Sheet (Folha de Termos)",def:"Non-binding summary of the key economic and control terms of a proposed investment (valuation, liquidation preference, board composition, protective provisions). Usually 3–6 pages. Once signed, deviates rarely on materials terms in the definitive documents.",defPt:"Resumo não vinculativo dos principais termos económicos e de controlo de um investimento proposto (avaliação, preferência de liquidação, composição do board, provisões protetoras). Geralmente 3–6 páginas."},{term:"Liquidation Preference",termPt:"Preferência de Liquidação",def:'Right giving investors the return of their money (typically 1x, non-participating) before common shareholders receive anything on an exit. "Participating" preferences (double-dipping) are increasingly rare in EU seed/Series A deals. Multiples >1x are a red flag.',defPt:'Direito que garante aos investidores o retorno do capital investido (tipicamente 1x, não participativa) antes dos acionistas comuns receberem algo numa saída. Preferências "participativas" (double-dipping) são cada vez mais raras em rondas seed/Série A na UE.'},{term:"DORA (Digital Operational Resilience Act)",termPt:"DORA (Regulamento sobre Resiliência Operacional Digital)",def:"EU regulation (2022/2554) on ICT risk management for financial entities. In force since 17 January 2025. Covers banks, insurers, fintech, crypto-asset service providers, and their critical ICT third-party providers. Requires resilience testing, incident reporting, and third-party oversight.",defPt:"Regulamento da UE (2022/2554) sobre gestão de risco TIC para entidades financeiras. Em vigor desde 17 de janeiro de 2025. Cobre bancos, seguradoras, fintech, prestadores de serviços de criptoativos e os seus prestadores TIC críticos."}],L=()=>{const{i18n:l}=u(),a=l.language==="pt-PT",{canonical:i,alternateLanguages:c}=g("/resources/eu-startup-legal-glossary"),{getPath:t}=E(),r=a?"Glossário Jurídico para Startups da UE: 14 Termos Essenciais":"EU Startup Legal Glossary: 14 Essential Terms for Founders",s=a?"Definições claras e citáveis dos 14 termos jurídicos que todo o founder europeu precisa de conhecer: RGPD, EU AI Act, NIS2, DORA, SAFE, vesting, ESOP, DPA e mais.":"Clear, citation-ready definitions of the 14 legal terms every European founder must know: GDPR, EU AI Act, NIS2, DORA, SAFE, vesting, ESOP, DPA and more.",m={"@context":"https://schema.org","@type":"DefinedTermSet",name:r,description:s,hasDefinedTerm:d.map(o=>({"@type":"DefinedTerm",name:a?o.termPt:o.term,description:a?o.defPt:o.def,inDefinedTermSet:"https://outlex.ai/resources/eu-startup-legal-glossary"}))},p={"@context":"https://schema.org","@type":"BreadcrumbList",itemListElement:[{"@type":"ListItem",position:1,name:a?"Início":"Home",item:`https://outlex.ai${a?"/pt":""}`},{"@type":"ListItem",position:2,name:a?"Aprender":"Learn",item:`https://outlex.ai${t("/guides")}`},{"@type":"ListItem",position:3,name:r,item:`https://outlex.ai${i}`}]};return e.jsxs("div",{className:"ox-site ox-grain batch4-resource-page batch4-guide-page",children:[e.jsx(f,{title:r,description:s,canonical:i,alternateLanguages:c,keywords:"EU startup legal glossary, GDPR definition, EU AI Act explained, NIS2 SaaS, SAFE notes Europe, founder vesting, ESOP EU, DPA GDPR article 28",preloadImages:[{href:S,media:"(max-width: 640px)",type:"image/webp",fetchPriority:"high"},{href:n,media:"(min-width: 641px)",type:"image/webp",fetchPriority:"high"}]}),e.jsxs(h,{children:[e.jsx("script",{type:"application/ld+json",children:JSON.stringify(m)}),e.jsx("script",{type:"application/ld+json",children:JSON.stringify(p)})]}),e.jsx(b,{}),e.jsxs("main",{id:"main-content",children:[e.jsxs("section",{className:"relative isolation-auto min-h-[500px] flex items-center pt-[130px] pb-16 px-6 overflow-hidden",children:[e.jsxs("div",{className:"absolute inset-0 -z-10 overflow-hidden bg-[var(--ox-bg)]",children:[e.jsx("div",{className:"absolute inset-0 bg-cover bg-no-repeat filter saturate-[1.02] contrast-[1.03]",style:{backgroundImage:`url(${n})`,backgroundPosition:"right 44%"}}),e.jsx("div",{className:"absolute inset-0 pointer-events-none",style:{background:"linear-gradient(90deg, var(--ox-bg) 0%, var(--ox-bg) 44%, color-mix(in oklch, var(--ox-bg) 92%, transparent) 54%, color-mix(in oklch, var(--ox-bg) 35%, transparent) 75%, transparent 100%), linear-gradient(180deg, color-mix(in oklch, var(--ox-bg) 40%, transparent) 0%, transparent 35%, color-mix(in oklch, var(--ox-bg) 65%, transparent) 100%)"}})]}),e.jsxs("div",{className:"max-w-4xl mx-auto w-full relative z-10",children:[e.jsx(y,{items:[{label:a?"Aprender":"Learn",href:t("/guides")},{label:a?"Glossário jurídico":"Legal glossary"}]}),e.jsxs("div",{className:"mt-6 max-w-[620px]",children:[e.jsx(P,{label:a?"RECURSO · GLOSSÁRIO":"RESOURCE · GLOSSARY"}),e.jsx("h1",{className:"ox-display text-[40px] md:text-[54px] font-normal leading-[1.04] text-[var(--ox-fg-primary)] mt-3 mb-5",children:a?e.jsxs(e.Fragment,{children:["Glossário jurídico para ",e.jsx("em",{children:"startups europeias"})]}):e.jsxs(e.Fragment,{children:["European Startup ",e.jsx("em",{children:"Legal Glossary"})]})}),e.jsx("p",{className:"text-[17px] text-[var(--ox-fg-secondary)] leading-relaxed mb-8",children:a?"Um termo, uma definição estatutária clara, sem palha. Escrito para fundadores europeus e otimizado para citação por motores de pesquisa.":"One term, one clear statutory definition, no fluff. Written for European founders and optimised for direct search extraction."}),e.jsxs("div",{className:"flex flex-wrap gap-3",children:[e.jsx("a",{href:"#glossary-terms",className:"ox-button ox-button-primary ox-button-lg",children:a?"Consultar definições":"Browse terms"}),e.jsx(v,{to:t("/pricing"),className:"ox-button ox-button-secondary ox-button-lg",children:a?"Ver preços":"See pricing"})]}),e.jsx("div",{className:"mt-4 text-[11px] font-mono text-[var(--ox-fg-muted)] tracking-wider",children:a?"Sem cartão de crédito · Sete dias grátis":"No credit card required · Seven-day free trial"})]})]})]}),e.jsx("div",{className:"ox-horizon-divider","aria-hidden":"true"}),e.jsx("section",{id:"glossary-terms",className:"py-16 px-6 bg-[var(--ox-surface-0)]","aria-label":a?"Termos do glossário":"Glossary terms",children:e.jsx("div",{className:"max-w-4xl mx-auto",children:e.jsx("dl",{className:"bg-[var(--ox-surface-1)] rounded-2xl border border-[var(--ox-border-subtle)] divide-y divide-[var(--ox-border-subtle)]",children:d.map(o=>e.jsxs("div",{className:"p-6 md:p-8",children:[e.jsx("dt",{className:"ox-display text-[22px] font-normal text-[var(--ox-fg-primary)] mb-2",children:a?o.termPt:o.term}),e.jsx("dd",{className:"font-sans text-[14.5px] text-[var(--ox-fg-secondary)] leading-relaxed m-0",children:a?o.defPt:o.def})]},o.term))})})}),e.jsx("p",{className:"text-center text-xs text-[var(--ox-fg-muted)] py-6 max-w-3xl mx-auto px-6 font-mono",children:a?"Este glossário é apenas informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para a situação específica da sua empresa, consulte um advogado devidamente qualificado.":"This glossary is informational only and does not constitute legal advice. For your specific situation, speak to an appropriately qualified professional."}),e.jsx(A,{trialFirstLocation:"eu_legal_glossary_bookend",headline:a?"Precisa de apoio com um destes tópicos?":"Need help with one of these topics?",subline:a?"A Outlex combina IA jurídica com Apoio Jurídico Humano por profissionais devidamente qualificados para responder com rapidez e rigor.":"Outlex combines legal AI with Human Legal Support from appropriately qualified professionals to answer in minutes, not weeks."})]}),e.jsx(x,{})]})};export{L as default};