1(self.webpackChunk_N_E=self.webpackChunk_N_E||[]).push([[3761],{73e3:function(e,a,o){(window.__NEXT_P=window.__NEXT_P||[]).push(["/lgpd",function(){return o(81089)}])},81089:function(e,a,o){"use strict";o.r(a);var s=o(85893),d=o(11163);o(67294);let i=()=>((0,d.useRouter)(),(0,s.jsxs)("div",{className:"lgpd",children:[(0,s.jsx)("h1",{className:"title",children:"Lei Geral de Prote\xe7\xe3o de Dados Pessoais (LGPD)"}),(0,s.jsx)("div",{className:"text",children:"A Lei Geral de Prote\xe7\xe3o de Dados Pessoais (LGPD), Lei n\xb0 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre forma\xe7\xe3o da personalidade de cada indiv\xedduo. A Lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio f\xedsico ou digital, feito por pessoa f\xedsica ou jur\xeddica de direito p\xfablico ou privado, englobando um amplo conjunto de opera\xe7\xf5es que podem ocorrer em meios manuais ou digitais."}),(0,s.jsx)("div",{className:"text",children:"No \xe2mbito da LGPD, o tratamento dos dados pessoais pode ser realizado por dois agentes de tratamento, o Controlador e o Operador. Al\xe9m deles, h\xe1 a figura do Encarregado, que \xe9 a pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunica\xe7\xe3o entre o Controlador, o Operador, os(as) titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Prote\xe7\xe3o de Dados (ANPD)."}),(0,s.jsx)("div",{className:"text",children:"Tema fundamental trabalhado pela Lei, o tratamento de dados diz respeito a qualquer atividade que utiliza um dado pessoal na execu\xe7\xe3o da sua opera\xe7\xe3o, como, por exemplo: coleta, produ\xe7\xe3o, recep\xe7\xe3o, classifica\xe7\xe3o, utiliza\xe7\xe3o, acesso, reprodu\xe7\xe3o, transmiss\xe3o, distribui\xe7\xe3o, processamento, arquivamento, armazenamento, elimina\xe7\xe3o, avalia\xe7\xe3o ou controle da informa\xe7\xe3o, modifica\xe7\xe3o, comunica\xe7\xe3o, transfer\xeancia, difus\xe3o ou extra\xe7\xe3o."}),(0,s.jsx)("div",{className:"text",children:"Antes de iniciar qualquer tipo de tratamento de dados pessoais, o agente deve se certificar que a finalidade da opera\xe7\xe3o est\xe1 registrada de forma clara e expl\xedcita e os prop\xf3sitos especificados e informados ao(\xe0) titular dos dados. No caso do setor p\xfablico, a principal finalidade do tratamento est\xe1 relacionada \xe0 execu\xe7\xe3o de pol\xedticas p\xfablicas, devidamente previstas em lei, regulamentos ou respaldadas em contratos, conv\xeanios ou instrumentos semelhantes."}),(0,s.jsx)("div",{className:"text",children:"O compartilhamento dentro da administra\xe7\xe3o p\xfablica, no \xe2mbito da execu\xe7\xe3o de pol\xedticas p\xfablicas, \xe9 previsto na Lei e dispensa o consentimento espec\xedfico. Contudo, o \xf3rg\xe3o que coleta deve informar com transpar\xeancia qual dado ser\xe1 compartilhado e com quem. Do outro lado, o \xf3rg\xe3o que solicita receber o compartilhamento precisa justificar esse acesso com base na execu\xe7\xe3o de uma pol\xedtica p\xfablica espec\xedfica e claramente determinada, descrevendo o motivo da solicita\xe7\xe3o de acesso e o uso que ser\xe1 feito com os dados. Informa\xe7\xf5es protegidas por sigilo seguem protegidas e sujeitas a normativos e regras espec\xedficas. Essas e outras quest\xf5es fundamentais devem ser observadas pelos \xf3rg\xe3os e entidades da administra\xe7\xe3o federal no sentido de assegurar a conformidade do tratamento de dados pessoais de acordo com as hip\xf3teses legais e princ\xedpios da LGPD."}),(0,s.jsx)("div",{className:"text",children:"A Lei estabelece uma estrutura legal de direitos dos(as) titulares de dados pessoais. Esses direitos devem ser garantidos durante toda a exist\xeancia do tratamento dos dados pessoais realizado pelo \xf3rg\xe3o ou entidade. Para o exerc\xedcio dos direitos dos(as) titulares, a LGPD prev\xea um conjunto de ferramentas que aprofundam obriga\xe7\xf5es de transpar\xeancia ativa e passiva, e criam meios processuais para mobilizar a Administra\xe7\xe3o P\xfablica."}),(0,s.jsx)("div",{className:"text",children:"Documento base: Guia de Boas Pr\xe1ticas para Implementa\xe7\xe3o na Administra\xe7\xe3o P\xfablica Federal da Lei Geral de Prote\xe7\xe3o de Dados, documento elaborado pelos diferentes \xf3rg\xe3os que comp\xf5em o Comit\xea Central de Governan\xe7a de Dados e que cont\xe9m orienta\xe7\xf5es sobre as atribui\xe7\xf5es e atua\xe7\xe3o do Controlador, do Operador e do Encarregado, bem como da Autoridade Nacional de Prote\xe7\xe3o de Dados (ANPD) e versa, ainda, sobre os direitos fundamentais dos(as) cidad\xe3os(\xe3s) titulares dos dados, aborda hip\xf3teses de tratamento dos dados e sua realiza\xe7\xe3o, indica o ciclo de vida do tratamento dos dados pessoais e apresenta boas pr\xe1ticas em seguran\xe7a da informa\xe7\xe3o."})]}));a.default=i}},function(e){e.O(0,[9774,2888,179],function(){return e(e.s=73e3)}),_N_E=e.O()}]);
Line numbers count LF bytes from the start of the resource, as the search results do. Vendor segments are library code the classifier recognised; they are stored but not indexed. Bytes are shown as Latin1 characters, one per byte.